Termos de uso

Versão 2026-09. Em vigor desde 1º de setembro de 2026.

1. O que a Honera é

A Honera é um programa de apoio à precificação de honorários advocatícios. Ela calcula um preço a partir dos custos e das horas que você informa, aplica os critérios do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, confere o piso da tabela da sua seccional e monta proposta, contrato e procuração com esses valores.

A Honera é ferramenta de cálculo e de redação. Ela não presta consultoria jurídica, não substitui o seu julgamento profissional e não responde pelo preço que você decidir cobrar nem pelo conteúdo dos documentos que você assinar. A conferência final do texto e do valor é sua.

2. Quem pode usar

A conta é pessoal e destinada a advogado ou sociedade de advogados regularmente inscritos na OAB. O cadastro pede o número de inscrição, que é usado para identificar a conta e impedir a criação repetida de períodos de teste. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta.

No plano Escritório, o gestor pode convidar associados. O gestor responde pelo uso que a equipe faz da ferramenta e pode remover qualquer acesso a qualquer momento.

3. Teste grátis

O teste libera todos os recursos e tem duas formas, escolhidas por você no cadastro:

Sem cartão: 3 dias. Nenhum meio de pagamento é informado e nenhuma cobrança pode ocorrer. Ao fim do prazo, o cálculo continua funcionando e a emissão de proposta e contrato fica bloqueada até que você assine.

Com cartão: 14 dias. O cartão é cadastrado no ambiente do Mercado Pago, que segura a primeira cobrança até o fim desse prazo. Cancelando a qualquer momento dentro dos 14 dias, nenhum valor é cobrado. Não havendo cancelamento, a primeira cobrança ocorre no dia seguinte ao fim do teste e a assinatura passa a valer nos termos do item 4.

O teste é concedido uma vez por inscrição da OAB. Já tendo havido teste ou pagamento na conta, uma nova contratação começa a valer imediatamente, sem novo período grátis.

4. Assinatura, renovação e cancelamento

O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A Honera não recebe, não vê e não guarda dados de cartão: o que fica registrado aqui é o número da operação, o valor e a situação informada pelo Mercado Pago.

Há dois planos de pagamento, e a diferença entre eles é a forma de cobrança:

Mensal, no cartão, com renovação automática. O valor do plano é cobrado no cartão de crédito todo mês, pelo Mercado Pago, até que você cancele. O preço vigente é o exibido na página de planos no momento da contratação; qualquer aumento é comunicado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes que ele passe a valer.

Anual, pago de uma vez. Você paga os 12 meses em uma única operação, com Pix, cartão ou boleto. Não há renovação automática nem cartão cadastrado: ao fim dos 12 meses o acesso simplesmente vence, sem cobrança e sem multa. Se quiser continuar, basta contratar de novo.

Cancelamento. No plano mensal você cancela a qualquer momento, sozinho, em um clique na página da sua conta, sem contato prévio, sem justificativa, sem multa e sem qualquer custo, como determinam o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso continua liberado até o fim do mês já pago. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo o caso do parágrafo seguinte.

Arrependimento. Em até 7 dias da primeira cobrança de cada contratação, mensal ou anual, você pode desistir e receber de volta o valor integral, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato ou cancelar pela própria página da conta e avisar.

Falha na cobrança. Se o cartão for recusado, o Mercado Pago repete a tentativa segundo as regras dele. O acesso permanece liberado por pelo menos um dia após a data da cobrança; persistindo a falha, a assinatura é encerrada e a conta volta ao estado descrito no item 3, sem cobrança de qualquer valor em atraso.

5. Onde ficam os dados dos seus clientes

Nome do cliente, documento, objeto do caso, parte adversa, observações e os lançamentos do livro-caixa ficam gravados no navegador do seu computador e não são enviados para os nossos servidores. Só a configuração do escritório é sincronizada, para que a equipe trabalhe com os mesmos parâmetros.

A consequência prática é que apagar os dados do navegador apaga esses registros, e nós não temos como recuperá-los. Use a exportação da configuração e do livro-caixa para guardar cópias.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falha de hospedagem ou causa fora do nosso alcance. Não prometemos disponibilidade ininterrupta. Se houver interrupção relevante e prolongada, o período de assinatura é prorrogado pelo tempo correspondente.

7. Uso indevido

Não é permitido revender o acesso, compartilhar a mesma conta entre profissionais distintos, tentar contornar os limites do plano, nem extrair o conteúdo do sistema para montar produto concorrente. O descumprimento permite o encerramento da conta, com devolução proporcional do que restava do período pago.

8. Responsabilidade

A Honera responde pelos defeitos do próprio serviço. Não responde pelo resultado dos casos, por decisão de precificação, por perda de dados guardados apenas no navegador do usuário, nem por valor superior ao que você pagou de assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão. Cada versão fica identificada pela data no alto desta página, e o aceite do usuário é registrado com a versão vigente.

10. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre este documento: escreva para o e-mail de contato da Honera. Se preferir, fale primeiro com a gente antes de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.